Questão FC604617
O Código de Processo Penal Militar prevê prisões cautelares no curso do procedimento persecutório. A respeito delas, assinale a alternativa INCORRETA.
Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)
Instituto AOCP · 2018
O Código de Processo Penal Militar prevê prisões cautelares no curso do procedimento persecutório. A respeito delas, assinale a alternativa INCORRETA.
- Se, ao tomar conhecimento da comunicação da prisão executada em suposto flagrante delito, a autoridade judiciária verificar que a prisão não é legal, deverá relaxá-la no primeiro dia útil seguinte à ciência do evento.
- A prisão de militar deverá ser feita por outro militar de posto ou graduação superior; ou, se igual, mais antigo.
- As pessoas sujeitas a prisão provisória deverão ficar separadas das que estiverem definitivamente condenadas.
- A recaptura de indiciado ou acusado evadido independe de prévia ordem da autoridade, e poderá ser feita por qualquer pessoa.
- A prisão deve ser em local limpo e arejado, onde o detento possa repousar durante a noite, sendo proibido o seu recolhimento à masmorra, solitária ou cela onde não penetre a luz do dia.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa afirma que, ao tomar conhecimento da comunicação de prisão em flagrante, a autoridade judiciária deverá relaxá-la no primeiro dia útil seguinte quando verificar ilegalidade.
Isso está incorreto porque o Código de Processo Penal Militar, no art. 224, determina que, sendo a prisão ilegal, a autoridade deverá relaxá‑la imediatamente. Imediatamente implica atuação pronta e sem prazo de espera, visando à proteção da liberdade individual e à correção de ilegalidades na remoção da pessoa.
Portanto, a exigência de espera até o primeiro dia útil conflita com o caráter urgentíssimo da providência prevista em lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em