Questão FC604618
A prisão preventiva é uma medida cautelar de constrição à liberdade do indiciado ou réu, por razões de necessidade, respeitados os requisitos estabelecidos em lei, sem prazo determ
Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)
Instituto AOCP · 2018
A prisão preventiva é uma medida cautelar de constrição à liberdade do indiciado ou réu, por razões de necessidade, respeitados os requisitos estabelecidos em lei, sem prazo determinado para sua revogação. De acordo com o Código de Processo Penal Militar, a prisão preventiva pode ser decretada por autoridade contanto que fundada em determinados casos. Assinale a alternativa que apresenta apenas casos previstos na legislação.
- Segurança da aplicação da lei penal militar e garantia da ordem econômica.
- Periculosidade do indiciado ou acusado e segurança da aplicação da lei penal militar.
- Conveniência da instrução criminal e garantia da ordem econômica.
- Garantia da ordem pública e manutenção da moralidade social.
- Manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares e manutenção da moralidade social.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B está correta porque reproduz dois dos fundamentos legais para a decretação da prisão preventiva no Processo Penal Militar, previstos no art. 255 do Código de Processo Penal Militar.
Periculosidade do indiciado ou acusado: significa risco concreto de que a liberdade do acusado permita a continuidade de atividades perigosas, ameaça à ordem ou à segurança de terceiros, justificando a restrição provisória para proteção do interesse público.
Segurança da aplicação da lei penal militar: refere‑se à necessidade de garantir que a lei penal militar seja efetivamente aplicada, evitando frustrar a execução da tutela penal por fuga, ocultação de bens ou outros meios que inviabilizem a responsabilização.
Ambos os fundamentos devem concorrer com os requisitos de prova do fato e indícios de autoria exigidos pelo art. 254, razão pela qual a alternativa B é a correta.
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