Questão FC604622
Sobre as providências que recaem sobre as pessoas previstas no Código de Processo Penal Militar, analise as afirmativas a seguir: I. Prisão provisória é a que ocorre durante o inqu
Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)
IAUPE · 2017
Sobre as providências que recaem sobre as pessoas previstas no Código de Processo Penal Militar, analise as afirmativas a seguir:
I. Prisão provisória é a que ocorre durante o inquérito, ou no curso do processo, antes da condenação definitiva.
II. A prisão de militar deverá ser feita por outro militar de posto ou graduação superior; ou, se igual, mais antigo.
III. Quando a prisão em flagrante for efetuada em lugar não sujeito à administração militar, o auto não poderá ser lavrado por autoridade civil.
Está CORRETO o que se afirma em
- I, apenas.
- II e III, apenas.
- I e III, apenas.
- I, II e III.
- I e II, apenas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A opção é correta porque reúne duas previsões expressas do Código de Processo Penal Militar.
Prisão provisória (Art. 220) é a medida que ocorre durante o inquérito ou no curso do processo, antes da condenação definitiva, caracterizando-se pela ausência de sentença transitada em julgado.
A exigência sobre quem efetua a prisão militar está prevista no Art. 223. A prisão de militar deve ser feita por outro militar de posto ou graduação superior ou, se da mesma graduação, pelo mais antigo, assegurando hierarquia e disciplina na atuação.
Ambas as regras visam preservar a legalidade do procedimento e o decoro das relações hierárquicas em matéria penal militar.
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