Questão FC604625
No que concerne à prisão em flagrante delito, a Justiça Militar do Estado de São Paulo determina que
Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)
VUNESP · 2016
No que concerne à prisão em flagrante delito, a Justiça Militar do Estado de São Paulo determina que
- se houve necessidade de diligências complementares, o Auto de Prisão em Flagrante Delito original deverá ser remetido diretamente ao Juiz de Direito da 5ª Auditoria Militar dentro de 10 (dez) dias.
- são competentes para a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante Delito apenas o Comandante do policial e o Oficial de Dia.
- após a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante Delito a autoridade de polícia judiciária militar deverá obrigatoriamente colher a homologação da autoridade hierarquicamente superior.
- o Auto de Prisão em Flagrante Delito deverá ser redigido em única assentada (documento único) e após a sua integral leitura, deverá ser assinado, em todas folhas, pelo condutor, ofendido e testemunhas.
- o Auto de Prisão em Flagrante Delito subsidiará as informações a serem registradas no Sistema de Audiência de Custódia (SISTAC), conjuntamente com aquelas obtidas a partir do relato do próprio autuado na audiência de custódia.
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Comentário do professor
A alternativa indica que o Auto de Prisão em Flagrante serve como fonte documental para o registro no SISTAC, complementado pelo relato do preso na audiência de custódia.
Isso significa que o conteúdo formal do auto não exclui a necessidade de registrar a própria versão do autuado colhida pela autoridade judicial na audiência, devendo ambos os elementos compor a base informativa do sistema.
O procedimento busca garantir dupla conferência dos fatos: o registro policial-auxiliar e a escuta judicial imediata, favorecendo a verificação da legalidade da prisão e a proteção dos direitos do preso.
Tal previsão consta expressamente na Resolução CNJ n. 213/2015, art. 7º, §3º, que disciplina o uso do SISTAC.
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