Questão FC604630
Com relação às providências que recaem sobre pessoas, previstas no Código de Processo Penal Militar, assinale a opção correta.
Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)
Marinha · 2015
Com relação às providências que recaem sobre pessoas, previstas no Código de Processo Penal Militar, assinale a opção correta.
- Prisão temporária é a que ocorre durante o inquérito, ou no curso do processo, antes da condenação definitiva.
- A captura na prisão em flagrante ocorrerá somente mediante a apresentação de ordem escrita da autoridade militar.
- A recaptura de acusado evadido depende de prévia ordem da autoridade.
- A Nota de Culpa também é necessária na prisão em flagrante de militar estável.
- A falta de testemunha obsta a prisão em flagrante.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Nota de Culpa é formalidade exigida mesmo na prisão em flagrante de militar estável.
Segundo o Art. 247, a Nota de Culpa deve ser dada ao preso dentro de 24 horas após a prisão, assinada pela autoridade e contendo o motivo da prisão, o nome do condutor e das testemunhas.
O preso deve passar recibo da nota; se não souber, não puder ou não quiser assinar, o recibo será assinado por duas testemunhas.
Essa providência garante ao preso a informação sobre a imputação e cria documento para controle da legalidade da prisão.
Além disso, havendo manifesta inexistência do fato ou não participação, a autoridade deve proceder ao relaxamento da prisão ou, em caso de infração comum, remeter o preso à autoridade civil competente.
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