Questão FC604631
“De acordo com o Código de Processo Penal Militar, independentemente de flagrante delito, o indiciado poderá ficar detido, durante as investigações policiais, até dias, comunicando
Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)
IDECAN · 2015
“De acordo com o Código de Processo Penal Militar, independentemente de flagrante delito, o indiciado poderá ficar detido, durante as investigações policiais, até dias, comunicando‐se a detenção à autoridade judiciária competente. Esse prazo poderá ser prorrogado, por mais dias, pelo comandante da Região, Distrito Naval ou Zona Aérea, mediante solicitação fundamentada do encarregado do inquérito e por via hierárquica.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
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Gabarito
D
Comentário do professor
30 dias é o prazo legal para que o indiciado permaneça detido durante as investigações, mesmo sem flagrante, sendo obrigatório o comunicando‑se da detenção à autoridade judiciária competente. Esse prazo limita a privação de liberdade enquanto se apuram fatos, garantindo o controle externo por parte do Judiciário.
Havendo necessidade, o prazo inicial pode ser prorrogado por mais 20 dias, mediante decisão do comandante da Região, Distrito Naval ou Zona Aérea, desde que exista solicitação fundamentada do encarregado do inquérito e o pedido tramite por via hierárquica. A exigência de fundamentação e hierarquia visa justificar a excepcionalidade da prorrogação.
Em suma, os prazos visam compatibilizar a investigação com a proteção contra prisões arbitrárias, sujeitando a detenção à supervisão administrativa e judicial.
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