Questão FC604632
Assinale a alternativa correta em relação à “Menagem”.
Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)
VUNESP · 2014
Assinale a alternativa correta em relação à “Menagem”.
- A menagem a militar não poderá efetuar-se no lugar em que residia o réu quando ocorreu o crime ou seja, sede do juízo que o estiver apurando, devendo ser indicado local diverso para cumprimento.
- A menagem a civil será no lugar em que o réu residia quando ocorreu o crime, não considerando-se para tanto a sede do juízo ou o local da administração militar onde ocorreram os fatos.
- A menagem poderá ser concedida pelo juiz, nos crimes cujo máximo da pena privativa de liberdade não exceda a quatro anos, tendo-se, porém, em atenção a natureza do crime e os antecedentes do acusado.
- A menagem poderá ser concedida pelo comandante do militar acusado, nos crimes cujo máximo da pena privativa de liberdade não exceda a dois anos, tendo-se, porém, em atenção a conduta disciplinar do acusado, exigindo-se que o militar esteja, no mínimo, no bom comportamento.
- A menagem poderá ser concedida pelo juiz, nos crimes cujo máximo da pena privativa de liberdade não exceda a cinco anos, tendo-se, porém, em atenção a natureza do crime e os antecedentes do acusado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A menagem é uma medida de restrição da liberdade no processo penal militar destinada ao recolhimento do acusado enquanto se apura o fato.
Nos termos do artigo 263 do CPPM, a menagem pode ser concedida pelo juiz quando o crime tiver pena máxima privativa de liberdade de até quatro anos.
Essa previsão significa que, para delitos menos graves em abstrato, o magistrado tem a faculdade de determinar a menagem como medida cautelar, observando os limites legais.
Ao decidir, o juiz deve considerar a natureza do crime e os antecedentes do acusado, avaliando se a medida é proporcional e adequada à situação concreta.
Portanto, a menagem é uma alternativa de custódia prevista em lei, condicionada ao limite da pena e à ponderação dos elementos pessoais e do fato pelo juiz.
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