Questão FC604633
Nos termos do Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei n.º 1.002/69), é correto afirmar que
Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)
VUNESP · 2014
Nos termos do Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei n.º 1.002/69), é correto afirmar que
- a designação de escrivão para o inquérito caberá exclusivamente ao respectivo encarregado.
- as testemunhas e o indiciado somente poderão ser ouvidos durante o dia, em período que medeie entre as sete e as dezoito horas.
- na prisão em flagrante, na falta ou impedimento de escrivão, poderá a autoridade designar para lavrar o auto qualquer pessoa idônea que, para esse fim, prestará o compromisso legal.
- o Inquérito Policial Militar somente poderá ser instaurado pelo Oficial de Serviço.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Prisão em flagrante exige a lavratura do auto para documentar a situação. Quando o escrivão estiver ausente ou impedido, a lei permite solução prática para não prejudicar o ato.
Nos termos do art. 245, §5º do CPPM, a autoridade pode designar qualquer pessoa idônea para lavrar o auto. Essa pessoa não precisa ser escrivão de carreira, mas deve ter idoneidade suficiente para o ato.
Antes de proceder, a pessoa designada prestará o compromisso legal, ou seja, jurará cumprir com fidelidade as atribuições de quem lavra o auto. Esse compromisso confere validade formal ao documento.
Assim, a regra garante a continuidade e a regularidade do procedimento em situações emergenciais, preservando a produção de prova e evitando nulidades por ausência momentânea do escrivão.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em