Questão FC604635
Sobre a prisão preventiva prevista no Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa que NÃO constitui fundamento para a sua decretação.
Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)
IAUPE · 2014
Sobre a prisão preventiva prevista no Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa que NÃO constitui fundamento para a sua decretação.
- Periculosidade do indiciado ou acusado
- Conveniência da instrução criminal
- Conveniência da autoridade judiciária
- Exigência da manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares, quando ficarem ameaçados ou atingidos com a liberdade do indiciado ou acusado
- Garantia da ordem pública
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a prisão preventiva não pode ser decretada pela mera conveniência da autoridade judiciária. A legislação militar exige motivos legais e concretos para a restrição da liberdade, previstos no CPP Mil.
O juiz deve fundamentar a medida em fatos e riscos objetivos, demonstrando a necessidade da custódia como medida excepcional e proporcional. A prisão preventiva é instituto restritivo, sujeito aos princípios da presunção de inocência e da ultima ratio.
Portanto, decretar prisão apenas por conveniência do julgador afronta a exigência de motivação legal e os direitos fundamentais, tornando a medida indevida sem a presença de fundamentos previstos em lei.
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