Questão FC604636
O militar preso em flagrante de crime comum por policial militar:
Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)
DIE PMSC · 2014
O militar preso em flagrante de crime comum por policial militar:
- Deverá ser conduzido imediatamente ao quartel da instituição a que pertencer.
- Deverá ser conduzido preso até um quartel de polícia militar, até que os militares de sua instituição venham recebê-lo em custódia.
- Deverá ser conduzido à delegacia de polícia civil, para, após a lavratura dos procedimentos legais, ser recolhido a quartel da instituição a que pertencer, onde ficará preso à disposição das autoridades competentes.
- Não deverá ser conduzido a qualquer local, de modo que somente será preso após ser indiciado no devido inquérito policial.
- Nenhuma das alternativas anteriores está correta.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Quando o militar é preso em flagrante por crime comum, ele deve ser conduzido à delegacia de polícia civil para a lavratura do auto de prisão em flagrante e realização dos atos processuais iniciais.
Concluídos os procedimentos previstos em lei, o preso militar será recolhido ao quartel da instituição a que pertence, onde ficará preso à disposição das autoridades competentes, até decisão judicial sobre sua situação.
Essa solução harmoniza a atuação das autoridades civis e militares. Em termos legais, encontra respaldo nos arts. 250 e 251 do Código de Processo Penal Militar, que permitem a lavratura por autoridade civil e determinam a remessa do auto e a colocação do preso à disposição da autoridade judiciária competente.
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