Questão FC604637
Em relação ao instituto da Menagem, de acordo com o Decreto-Lei nº 1.002/69, Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que:
Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)
Marinha · 2014
Em relação ao instituto da Menagem, de acordo com o Decreto-Lei nº 1.002/69, Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que:
- a menagem concedida em residência ou cidade será levada em conta no cumprimento da pena.
- poderá ser concedida menagem ao reincidente, em quartel, navio, acampamento ou em outro estabelecimento militar.
- a menagem a civil será em lugar sujeito à administração militar, se assim o entender necessário a autoridade que a conceder.
- não será levada em conta para a concessão da menagem a natureza do crime e os antecedentes do acusado.
- a menagem não cessa com a sentença condenatória.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Menagem é medida cautelar própria da Justiça Militar que obriga o acusado a permanecer em determinado local, com ou sem caráter de detenção, enquanto o processo tramita.
No caso da menagem a civil, o Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/69, Art. 264) estabelece que ela será feita no lugar da sede do juízo ou em lugar sujeito à administração militar, quando a autoridade que a concede assim o entender necessário.
Na prática, isso significa que o juiz pode determinar que o civil aguardará o desfecho do processo em dependência militar sempre que houver justificativa relacionada à segurança, à ordem no procedimento ou à conveniência da instrução.
A escolha do local é, portanto, discricionária e condicionada à necessidade demonstrada pela autoridade, respeitando-se os direitos fundamentais do homenageado.
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