Questão FC604639
Quanto à prisão preventiva, marque a alternativa INCORRETA.
Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)
CRS (PM MG) · 2013
Quanto à prisão preventiva, marque a alternativa INCORRETA.
- São requisitos da prisão preventiva a prova do fato delituoso e indícios suficientes de autoria.
- A se evitar a vingança, por exemplo, por parte de membros de associação criminosa, de quadrilha ou bando, é perfeitamente possível decretar a prisão preventiva visando à proteção do policial militar que praticou o fato amparado por excludente de ilicitude.
- Desaparecendo os motivos ensejadores da prisão preventiva anteriormente decretada, deverá o Juiz revogar a medida, bem como, se for o caso, de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
- O Juiz de Direito do Juízo Militar poderá, de ofício, decretar a prisão preventiva.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque a prisão preventiva tem requisitos e finalidades legais rígidos. Nos termos do Decreto‑Lei 1002/69 (CPPM), são exigidas prova do fato e indícios suficientes de autoria, e a medida deve visar finalidades previstas em lei, como garantia da ordem pública, conveniência da instrução ou segurança da aplicação da lei penal militar (arts. 254 e 255).
O argumento de decretar prisão preventiva para proteger um policial que agiu amparado por excludente de ilicitude é incompatível com essas hipóteses. Se houver efetiva excludente, não há crime que justifique prisão preventiva; e o receio de vingança não integra as bases legais para a medida cautelar penal.
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