Questão FC604643
Assinale a opção que NÃO corresponde a um dos fundamentos da prisão preventiva previstos no art. 255 do Código de Processo Penal Militar.
Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)
Marinha · 2013
Assinale a opção que NÃO corresponde a um dos fundamentos da prisão preventiva previstos no art. 255 do Código de Processo Penal Militar.
- garantia da ordem econômica.
- conveniência da instrução criminal.
- periculosidade do indiciado.
- segurança da aplicação da lei penal militar.
- exigência da manutenção das normas ou princípios da hierarquia e da disciplina militares, quando ficarem ameaçados ou atingidos com a liberdade do indiciado ou acusado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa A está errada porque o art. 255 do Código de Processo Penal Militar prevê, para a prisão preventiva, fundamentos vinculados à proteção da ordem pública e à necessidade do processo penal militar, não à tutela de interesses econômicos.
O dispositivo exige que a prisão preventiva se fundamente em hipóteses legais específicas, como a garantia da ordem pública e a preservação da hierarquia e disciplina militares. A expressão garantia da ordem econômica não consta do texto normativo e refere-se a matéria distinta, própria do direito econômico e administrativo.
Assim, apontar a garantia da ordem econômica como fundamento configura erro formal: a medida cautelar no processo penal militar deve atender aos fins e requisitos previstos em lei, sob pena de ilegalidade e desproporcionalidade.
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