Questão FC604645
De acordo com as disposições do Código de Processo Penal Militar acerca da "menagem", é correto afirmar que a
Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)
Marinha · 2012
De acordo com as disposições do Código de Processo Penal Militar acerca da "menagem", é correto afirmar que a
- menagem será concedida ao reincidente, mas a ela não terá direito o insubmisso.
- menagem a militar não poderá ser concedida em navio e nem em acampamento.
- menagem cessa com a sentença condenatória, ainda que não tenha passado em julgado.
- concessão da menagem pelo juiz independe de ser ouvido, previamente, o Ministério Público.
- menagem concedida em residência ou cidade será levada em conta no cumprimento da pena.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Menagem é medida que impõe ao militar obrigação de permanência ou de comparecimento a órgão militar, funcionando como condição cautelar durante o processo.
O Art. 267 do Código de Processo Penal Militar determina que a menagem cessa com a sentença condenatória, ainda que esta não tenha transitado em julgado. Isso significa que, uma vez proferida condenação, a menagem perde imediatamente sua eficácia, pois a decisão condenatória altera a situação jurídica do acusado e torna dispensável a manutenção dessa medida cautelar.
Além disso, o juiz tem competência para ordenar a cessação da menagem a qualquer tempo, caso entenda que ela não é mais necessária aos fins da Justiça, conforme previsão legal. Assim, a sentença condenatória opera extinção automática da menagem, independentemente de recurso.
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