Questão FC604648
Analisando o instituto da MENAGEM, é importante saber que
Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)
FUMARC · 2011
Analisando o instituto da MENAGEM, é importante saber que
- é um instituto aplicado ao policial militar que tenha mais de 20 anos de serviço e que praticou delito sem violência, mas incompatível com a função, e que, por seus bons antecedentes, merece ser reformado proporcionalmente ao tempo de serviço.
- é aplicável para policiais militares que possuem bons antecedentes, para crimes cuja pena aplicável não seja privativa de liberdade, permitindo que possam manter a função pública, ainda que condenados judicialmente.
- é um instituto que permite ao juiz a concessão do cumprimento da pena privativa de liberdade que não exceda quatro anos, para acusados que tenham bons antecedentes, no lugar de sua residência.
- é um instituto privativo do militar da ativa que permite a permuta do tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade por serviço público regular, além das atividades ordinárias da rotina do profissional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A menagem é uma medida judicial que autoriza o cumprimento da pena privativa de liberdade em local diverso do estabelecimento prisional, quando preenchidos requisitos legais.
O requisito principal é que o crime tenha pena máxima não superior a quatro anos e que o acusado possua bons antecedentes. Cabe ao juiz avaliar também a natureza do crime antes de conceder a medida.
Na prática, a menagem permite que a pena seja cumprida no lugar da residência do sentenciado, desde que a execução possa ser fiscalizada e não haja risco à ordem pública ou à instrução do processo.
Não é um direito automático; trata‑se de faculdade do magistrado prevista no Código de Processo Penal Militar.
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