Questão FC604649
No que se refere à prisão em flagrante prevista no Código de Processo Penal Militar é correto afirmar que:
Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)
DECEx · 2011
No que se refere à prisão em flagrante prevista no Código de Processo Penal Militar é correto afirmar que:
- o desertor que se apresentar ou for capturado deve ser preso em flagrante.
- os militares devem prender em flagrante delito quem for insubmisso.
- lavrado o auto de flagrante delito, o preso permanece à disposição da autoridade militar.
- nas infrações permanentes, considera-se o agente em flagrante delito enquanto não cessada a consumação.
- logo após a lavratura do auto de prisão em flagrante, será dada ao preso nota de culpa assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta que, nas infrações permanentes, o agente é considerado em flagrante delito enquanto não cessada a consumação. Isso significa que, quando a situação típica permanece no tempo, a possibilidade de prisão em flagrante subsiste durante toda a duração do fato.
O fundamento legal encontra-se no art. 244, parágrafo único, do Código de Processo Penal Militar: a continuidade da conduta prolonga a hipótese de flagrância. Em termos práticos, enquanto o resultado ou a situação típica não se extinguir, quem atua pode ser imediatamente detido como flagrante.
Consequentemente, não se exige prova de que o agente acabou de agir; basta que a permanência do ilícito persista, autorizando a prisão e a lavratura do auto de flagrante.
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