Questão FC604652
O termo de deserção tem o caráter de instrução provisória e destina-se a fornecer os elementos necessários à propositura da ação penal, sujeitando, desde logo, o desertor à prisão.
Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)
DECEx · 2006
O termo de deserção tem o caráter de instrução provisória e destina-se a fornecer os elementos necessários à propositura da ação penal, sujeitando, desde logo, o desertor à prisão. Entretanto, o preso será posto em liberdade se não for julgado no prazo de 60 dias a contar do (da):
- início da contagem do prazo de apresentação.
- oferecimento da denúncia.
- instalação do Conselho de Justiça.
- lavratura do termo de deserção.
- captura ou apresentação voluntária.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a contagem do prazo decorre da captura ou da apresentação voluntária do desertor.
Nos termos do art. 453 do CPPM, se o desertor não for julgado no prazo de 60 dias a contar do dia em que se apresentou voluntariamente ou foi capturado, deverá ser posto em liberdade.
Há, porém, uma exceção: a soltura não ocorre se o próprio acusado der causa ao retardamento do processo. Assim, o prazo é processual e começa a fluir somente a partir do momento em que o réu está efetivamente à disposição da Justiça Militar.
Importante lembrar que a jurisprudência exige que a prisão processual prevista nessa hipótese seja justificada pela necessidade concreta da medida, sob pena de abuso.
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