Questão FC604658
Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que a citação far-se-á
Da Citação, da Intimação e da Notificação (arts. 277 a 293 do CPPM)
VUNESP · 2023
Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que a citação far-se-á
- pelo correio, mediante expedição de carta, quando o acusado estiver servindo na sede do juízo em que se promove a ação penal.
- por oficial de justiça, mediante precatória, quando o acusado estiver servindo ou residindo fora dessa sede, mas no País.
- pessoalmente, por termo nos autos, quando o acusado estiver servindo ou residindo na sede do juízo em que se promove a ação penal.
- por edital, quando o acusado estiver residindo fora dessa sede, mas no País.
- pelo correio, quando o acusado se ocultar ou opuser obstáculo para não ser citado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica que a citação será feita por oficial de justiça, mediante precatória, quando o acusado estiver servindo ou residindo fora da sede do juízo, mas no País.
Precatória é a comunicação judicial entre juízos: o magistrado da ação penal encaminha carta precatória ao juízo da localidade onde o acusado se encontra, solicitando que a citação seja efetivada ali.
O cumprimento cabe ao oficial de justiça do juízo deprecado, que fará a citação pessoalmente e lavrará certidão do ato, juntada aos autos de origem.
Esse procedimento está previsto no Art. 277 do CPPM e assegura a regularidade do ato citatório quando a pessoa está fora da competência territorial do juízo prolator.
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