FC ConcursosFC Concursos

Questão FC604661

Avalie o que se afirma a respeito das normas relativas à citação, intimação e notificação, conforme regulamenta o Código de Processo Penal Militar. I. A citação a militar em situaç

Da Citação, da Intimação e da Notificação (arts. 277 a 293 do CPPM)

DIRENS Aeronáutica · 2021

Avalie o que se afirma a respeito das normas relativas à citação, intimação e notificação, conforme regulamenta o Código de Processo Penal Militar.

I. A citação a militar em situação de atividade ou a assemelhado far-se-á mediante requisição à autoridade sob cujo comando ou chefia estiver, a fim de que o citando se apresente para ouvir a leitura do mandado e receber a contrafé.

II. A citação a funcionário que servir em repartição militar deverá, para se realizar dentro desta, ser precedida de licença do seu diretor ou chefe, a quem se dirigirá o oficial de justiça, antes de cumprir o mandado na forma determinada por lei.

III. A citação de acusado preso por ordem de outro juízo ou por motivo de outro processo, far-se-á nos termos da lei, requisitando-se, por ofício, a apresentação do citando ao oficial de justiça, no recinto da prisão, para o cumprimento do mandado.

IV. As citações, intimações ou notificações serão sempre feitas de dia e com a antecedência de vinte e quatro horas, pelo menos, do ato a que se referirem, devendo ser realizada de forma pessoal durante todo o processo referente a todos os atos processuais.

Está correto apenas o que se afirma em

  1. I e II.
  2. I, II e III.
  3. I, III e IV.
  4. II, III e IV.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

B

Comentário do professor

Resposta correta: I, II e III.

I está certa porque o Código de Processo Penal Militar, art. 280, determina que a citação a militar em atividade se faça mediante requisição à autoridade de comando, para que o citado se apresente, ouça a leitura do mandado e receba a contrafé.

II está certa porque o art. 281 prevê que a citação de funcionário que serve em repartição militar, quando realizada dentro dela, depende de licença do diretor ou chefe, ao qual o oficial de justiça se dirigirá antes do cumprimento.

III está certa porque o art. 282 dispõe que a citação de acusado preso por ordem de outro juízo ou processo se faz requisitando-se, por ofício, a apresentação do preso ao oficial de justiça no recinto da prisão para cumprimento do mandado.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo