Questão FC604663
Nos termos do Código de Processo Penal Militar, no que concerne à citação, intimação e notificação, é correto afirmar:
Da Citação, da Intimação e da Notificação (arts. 277 a 293 do CPPM)
VUNESP · 2021
Nos termos do Código de Processo Penal Militar, no que concerne à citação, intimação e notificação, é correto afirmar:
- é vedada a intimação por precatória, sendo requisito necessário a declaração do recebimento da contrafé pelo intimado.
- na citação por precatória, realizada por Oficial de Justiça, exige-se a declaração do recebimento da contrafé pelo citado.
- a citação pessoal do militar em situação de atividade será realizada obrigatoriamente por Oficial de Justiça.
- a notificação à pessoa que residir fora da sede do juízo poderá ser feita por carta com assinatura da autoridade judiciária.
- é vedada a notificação por precatória, sendo requisito necessário a declaração do recebimento da contrafé pelo notificado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 288, §1º do Código de Processo Penal Militar autoriza que a intimação ou notificação de quem residir fora da sede do juízo seja feita por carta ou telegrama com a assinatura da autoridade judiciária.
Isso significa que, em vez da comunicação pessoal, basta o envio formal assinado pela autoridade competente para tornar válida a ciência processual do destinatário, desde que observados os requisitos legais do ato.
Na prática, a assinatura da autoridade confere autenticidade e presunção de regularidade ao documento e permite que a notificação produza efeitos processuais a partir de sua entrega ou do recebimento, salvo determinação diversa do juiz em caso concreto.
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