Questão FC604664
Conforme o Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta no que diz respeito à comunicação dos atos processuais.
Da Citação, da Intimação e da Notificação (arts. 277 a 293 do CPPM)
VUNESP · 2017
Conforme o Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta no que diz respeito à comunicação dos atos processuais.
- A citação far-se-á por oficial de justiça mediante mandado, quando o acusado estiver servindo ou residindo fora dessa sede, mas no país.
- A citação far-se-á por oficial de justiça mediante edital quando o acusado estiver servindo ou residindo fora da sede do juízo, mas no país.
- A intimação ou notificação de militar em situação de atividade será feita pessoalmente, devendo o militar intimado ou notificado informar a autoridade a que estiver subordinado.
- O processo será suspenso quando o acusado que, citado, intimado ou notificado para qualquer ato do processo, deixar de comparecer sem motivo justificado.
- A citação feita no início do processo é pessoal, bastando, para os demais termos, a intimação ou notificação do seu defensor, salvo se o acusado estiver preso, caso em que será, da mesma forma, intimado ou notificado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Regra: a citação inicial do processo é pessoal, e, posteriormente, basta a intimação ou notificação do defensor, salvo se o acusado estiver preso. (art. 293 do CPPM).
Explicação: a citação pessoal ao início garante que o réu tome ciência formal da instauração da ação e das imputações, preservando o direito ao contraditório e à ampla defesa desde o primeiro ato.
Depois desse marco inicial, a comunicação dos demais atos processuais pode ser feita ao advogado, o que evita formalidades desnecessárias e assegura a atuação regular da defesa.
Exceção: se o acusado estiver preso, ele também deverá ser intimado ou notificado pessoalmente, porque a situação de custódia limita a possibilidade de acesso ao defensor e exige contato direto com o detido.
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