Questão FC604672
As provas no Processo Penal Militar são regidas pelo princípio da livre convicção do juiz, que se manifesta por:
Dos Atos Probatórios (arts. 294 a 383 do CPPM)
Instituto CONSULPAM · 2025
As provas no Processo Penal Militar são regidas pelo princípio da livre convicção do juiz, que se manifesta por:
- O juiz pode valorizar a prova livremente, mas também deve fundamentar sua decisão com base nas provas dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado.
- O juiz não está adstrito às provas produzidas, podendo decidir de acordo com sua íntima convicção, sem necessidade de fundamentação.
- A prova testemunhal é a única que possui valor absoluto, devendo ser acolhida em sua totalidade.
- O juiz não pode determinar, de ofício, a produção de provas.
- A decisão do juiz deve ser vinculada ao laudo pericial, que não pode ser afastado por outras provas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Princípio da livre convicção significa que o juiz não está preso a um rol rígido de valoração probatória, podendo apreciar livremente a credibilidade e o peso das provas apresentadas no Processo Penal Militar.
No entanto, essa liberdade não é absoluta: trata-se do livre convencimento motivado, ou seja, o magistrado deve fundamentar sua decisão articulando como as provas dos autos conduzem às conclusões jurídicas adotadas.
Essa motivação exige exposição clara dos elementos fáticos e lógicos que embasam a convicção, demonstrando o nexo entre provas e conclusão. Assim, evita-se a decisão arbitrária e viabiliza o controle jurisdicional em instâncias superiores.
Em resumo, o juiz pode valorar provas segundo sua convicção, mas tem o dever de justificar essa valoração com base no conjunto probatório constante dos autos.
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