Questão FC604673
No que diz respeito aos atos probatórios, no Código de Processo Penal Militar (CPPM), é correto afirmar que:
Dos Atos Probatórios (arts. 294 a 383 do CPPM)
Marinha · 2024
No que diz respeito aos atos probatórios, no Código de Processo Penal Militar (CPPM), é correto afirmar que:
- o silêncio do acusado poderá importar confissão nos casos de crime contra a vida.
- a confissão é irretratável quando feita perante autoridade competente.
- havendo mais de um acusado, à critério do Juízo, é possível a realização de interrogatório conjunto.
- para que tenha valor de prova, a confissão deve ter compatibilidade e concordância com as demais provas do processo e será indivisível.
- ninguém está obrigado a produzir prova que o incrimine, ou ao seu cônjuge, descendente, ascendente ou irmão.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Fundamento: O dispositivo está previsto no art. 296, §2º do CPPM, que estabelece: "Ninguém está obrigado a produzir prova que o incrimine, ou ao seu cônjuge, descendente, ascendente ou irmão."
Trata-se da proteção contra a autoincriminação, princípio processual que garante ao acusado e a seus parentes próximos o direito de não serem compelidos a produzir provas que os vinculem ao fato criminoso.
Na prática, esse preceito impede que autoridades obriguem testemunhos, exames ou declarações destinados a obter confissão ou prova incriminadora do próprio agente ou das pessoas referidas. É garantia de ordem pública e assegura a dignidade e a ampla defesa no processo militar.
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