Questão FC604675
Em relação às provas no âmbito do processo penal militar, assinale a afirmativa correta.
Dos Atos Probatórios (arts. 294 a 383 do CPPM)
FGV · 2023
Em relação às provas no âmbito do processo penal militar, assinale a afirmativa correta.
- Ninguém está obrigado a produzir prova que o incrimine, ou ao seu cônjuge, descendente, ascendente ou irmão.
- Se houver mais de um interrogado, o interrogatório pode ser realizado de modo coletivo como forma de controle recíproco das respostas.
- A confissão é irretratável e divisível.
- Há proibição de que soldados e cabos possam prestar depoimento testemunhal que de algum modo possa incriminar oficiais.
- É expressamente vedada a utilização de indícios como meio de prova.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Regra: no processo penal militar, ninguém está obrigado a produzir prova que o incrimine, nem o seu cônjuge, descendente, ascendente ou irmão. Essa garantia, prevista no Código de Processo Penal Militar, consagra o princípio nemo tenetur se detegere, proteção essencial contra a autoincriminação.
Significado: o direito abrange manifestações que envolvam produção direta de prova contra si ou familiares imediatos, como respostas que admitam o crime. Não se trata de impunidade, mas de recusa legítima a colaborar com provas autoincriminadoras.
Alcance prático: o ônus da prova permanece com a parte acusadora; o juiz pode determinar diligências, mas não pode compelir o acusado ou os parentes mencionados a produzir prova incriminadora. A medida visa resguardar a dignidade e o devido processo.
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