Questão FC604677
O Código de Processo Penal Militar prevê que o silêncio do acusado não importará confissão, mas poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz. No entanto, uma
Dos Atos Probatórios (arts. 294 a 383 do CPPM)
IDECAN · 2022
O Código de Processo Penal Militar prevê que o silêncio do acusado não importará confissão, mas poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz. No entanto, uma vez feita a confissão pelo acusado, ela considera-se:
- irretratável e divisível.
- indivisível e retratável.
- retratável e divisível.
- indivisível e irretratável.
- irretratável, indivisível e irrenunciável.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a confissão é retratável e divisível.
Retratável significa que o acusado pode retirar a confissão posteriormente; a retratação não tem efeito automático de excluir a confissão, cabendo ao juiz avaliar a sinceridade e a probabilidade da nova versão no contexto probatório.
Divisível quer dizer que a confissão pode abranger apenas parte dos fatos ou deles extrair consequências parciais, servindo como prova relativa a atos ou circunstâncias específicos, sem necessariamente vincular todo o julgamento.
Em ambos os casos o valor probatório permanece sujeito ao livre convencimento do juiz, que deve examinar a confissão em conjunto com as demais provas (cf. art. 309 do CPPM).
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