Questão FC604678
De acordo com as previsões do Código Processual Penal Militar sobre o inquérito policial militar e o interrogatório do indiciado, é correto afirmar o seguinte:
Dos Atos Probatórios (arts. 294 a 383 do CPPM)
FADESP · 2022
De acordo com as previsões do Código Processual Penal Militar sobre o inquérito policial militar e o interrogatório do indiciado, é correto afirmar o seguinte:
- para que uma confissão seja considerada válida não é necessário que tenha sido feita perante a autoridade competente, podendo ser reduzida a termo por outra autoridade e encaminhada ao agente público correto.
- para que uma confissão seja considerada válida é necessário que tenha sido feita perante a autoridade competente, de forma livre, espontânea e expressa. Faz-se necessário, ainda, que verse sobre o fato principal seja verossímil e tendo compatibilidade e concordância com as demais provas do processo.
- para que certa confissão seja considerada como válida é necessário que esta tenha sido feita perante a autoridade competente, de forma livre, espontânea e expressa. Uma vez feita, a confissão não admite retratação ou divisibilidade.
- o silêncio do acusado pode ser considerado como confissão, pois demonstra sua incapacidade de produzir elementos de defesa frente às acusações que estão sendo imputadas em seu desfavor.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa reproduz o conteúdo do art. 307 do CPPM: para ter valor probatório, a confissão deve preencher requisitos formais e materiais.
Autoridade competente: a declaração precisa ser colhida perante quem tem atribuição legal, garantindo regularidade do ato e observância de garantias processuais.
Livre, espontânea e expressa: exige ausência de coação, indução ou vício de vontade, de modo que a declaração reflita a vontade verdadeira do indiciado.
Versar sobre o fato principal, ser verossímil e apresentar compatibilidade e concordância com as demais provas: a confissão deve ser plausível, referir-se ao núcleo do delito e integrar-se ao conjunto probatório, não podendo sustentar-se isoladamente quando contradita por outras provas.
Ausência de qualquer desses requisitos compromete o valor probatório da confissão.
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