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Questão FC604689

Considerando o regramento previsto no Código de Processo Penal Militar (CPPM), em especial a respeito das provas, analise as assertivas e, a seguir, marque a ÚNICA alternativa CORR

Dos Atos Probatórios (arts. 294 a 383 do CPPM)

CRS (PM MG) · 2020

Considerando o regramento previsto no Código de Processo Penal Militar (CPPM), em especial a respeito das provas, analise as assertivas e, a seguir, marque a ÚNICA alternativa CORRETA:

I - Quanto ao estado das pessoas, a observância das restrições à prova previstas na lei civil não é uma limitação à liberdade probatória do processo penal.

II - Não se deferirá o compromisso aos doentes e deficientes mentais, aos menores de dezoito anos, ao ascendente, descendente, afim em linha reta, ao cônjuge, ainda que desquitado, e ao irmão do acusado, bem como pessoa que, com ele, tenha vínculo de adoção.

III - O CPPM não prevê qualquer sansão contra o ofendido que, notificado para prestar declarações, deixar de comparecer em juízo, sendo cabível, apenas, a sua condução coercitiva.

IV - Em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar. Neste caso, não poderão, os peritos, ter presente o primeiro auto de corpo de delito, a fim de evitar a influência nas conclusões.

  1. Apenas a assertiva III é correta.
  2. Apenas a assertiva IV é correta.
  3. Todas as assertivas são corretas.
  4. Todas as assertivas são incorretas
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Gabarito

A

Comentário do professor

A assertiva refere-se ao tratamento do ofendido no CPPM quando é notificado para prestar declarações. O art. 311 prevê que o ofendido será qualificado e ouvido sobre as circunstâncias do fato, autoria e provas indicadas por ele.

O parágrafo único do mesmo dispositivo determina que, se o ofendido, notificado, deixar de comparecer sem motivo justo, poderá ser conduzido à presença da autoridade. Importante: essa condução é administrativa e processual; o texto expressa que ele fica sem ficar sujeito, entretanto, a qualquer sanção.

Portanto, a norma admite apenas a condução coercitiva para garantir a tomada de declarações, não impondo pena, multa ou outra sanção ao ofendido que deixe de comparecer.

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