Questão FC604693
Assinale a alternativa incorreta sobre a Qualificação e Interrogatório de acordo com as normas do Processo Penal Militar.
Dos Atos Probatórios (arts. 294 a 383 do CPPM)
IBFC · 2018
Assinale a alternativa incorreta sobre a Qualificação e Interrogatório de acordo com as normas do Processo Penal Militar.
- Qualificação consiste na identificação precisa, no termo respectivo, do suposto autor da infração, sendo consignado o maior número de dados possíveis, como nome, filiação, naturalidade e nacionalidade, números de documentos, estado civil, endereço e profissão
- O interrogatório consiste na exploração por aquele que conduz o processo (ou procedimento) do fato criminoso, pela promoção de perguntas que busquem esclarecer o que de verdade ocorreu, direcionadas ao suposto autor da infração penal militar
- Qualificação e interrogatório são indissociáveis
- Qualificação e interrogatório sempre devem ser realizados antes do recebimento da denúncia
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Incorreta. A afirmação de que a qualificação e o interrogatório sempre devem preceder o recebimento da denúncia contraria o regime processual militar.
Art. 302, caput, do CPPM prevê que o acusado será qualificado e interrogado “após o recebimento da denúncia”, em um só ato, salvo situações específicas previstas no próprio dispositivo.
Além disso, a jurisprudência do STF (HC 127900) consolidou que o interrogatório deve ser, em regra, o último ato da instrução criminal, para resguardar plenamente o princípio do contraditório e da ampla defesa. Portanto, a alternativa que afirma serem obrigatoriamente anteriores ao recebimento da denúncia é equivocada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em