Questão FC604699
Sobre os atos probatórios previstos no Código de Processo Penal Militar, analise as afirmativas a seguir: I. Ninguém está obrigado a produzir prova que o incrimine, ou ao seu cônju
Dos Atos Probatórios (arts. 294 a 383 do CPPM)
IAUPE · 2017
Sobre os atos probatórios previstos no Código de Processo Penal Militar, analise as afirmativas a seguir:
I. Ninguém está obrigado a produzir prova que o incrimine, ou ao seu cônjuge, descendente, ascendente ou irmão.
II. O silêncio do acusado não importará confissão, mas poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz.
III. No caso de exame de corpo de delito, o juiz poderá negar a perícia, se a reputar desnecessária ao esclarecimento da verdade.
Está CORRETO o que se afirma em
- III, apenas.
- II e III, apenas.
- I e II, apenas.
- I, II e III.
- I e III, apenas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
I: A afirmativa está correta porque consagra o princípio do nemo tenetur, previsto no Código de Processo Penal Militar, art. 296, §2º. Isso significa que ninguém pode ser obrigado a produzir prova que o incrimine, nem obrigar o cônjuge, descendente, ascendente ou irmão a fazê‑lo. É garantia de proteção à autoincriminação e aos vínculos familiares.
II: Também correta. O art. 308 do CPPM estabelece que o silêncio do acusado não importará confissão, preservando a presunção de inocência, mas admite que o silêncio seja considerado como elemento a integrar o conjunto probatório pelo juiz. Ou seja, não há confissão automática, porém o juiz pode avaliar o silêncio em confronto com as demais provas para formar seu convencimento.
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