Questão FC604702
No tangente aos atos probatórios no Processo Penal Militar, tem-se que
Dos Atos Probatórios (arts. 294 a 383 do CPPM)
DIRENS Aeronáutica · 2016
No tangente aos atos probatórios no Processo Penal Militar, tem-se que
- a desobrigação quanto à produção de provas que incriminem a si mesmo não é recepcionada no Processo Penal Militar.
- o rol de atos probatórios é taxativo, sendo vedados quaisquer outros tipos de prova não elencados.
- o ônus da prova compete a quem alegar o fato, constando prevista possibilidade de inversão.
- são aplicáveis as mesmas restrições probatórias dispostas na legislação civil.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Ônus da prova significa que cabe à parte que alega determinado fato comprová‑lo, conforme dispõe o Art. 296 do CPPM. Essa regra orienta a distribuição probatória no processo penal militar.
O mesmo dispositivo autoriza o juiz, no curso da instrução ou antes da sentença, a determinar, de ofício, diligências para esclarecer ponto relevante, o que reafirma a flexibilidade na busca da verdade material.
Inversão do ônus ocorre quando a lei presume o fato até prova em contrário (hipótese prevista no §1º), transferindo a quem se beneficia da presunção o ônus de demonstrar o contrário.
Ninguém está obrigado a produzir prova que o incrimine, nem cônjuge, ascendente, descendente ou irmão (§2º), garantia que preserva o direito ao silêncio e evita coerção probatória.
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