Questão FC604703
No que se refere ao Código de Processo Penal Militar, assinale a opção INCORRETA.
Dos Atos Probatórios (arts. 294 a 383 do CPPM)
Marinha · 2016
No que se refere ao Código de Processo Penal Militar, assinale a opção INCORRETA.
- A menagem poderá ser concedida pelo juiz, nos crimes cujo máximo da pena privativa da liberdade não exceda a quatro anos, tendo-se, porém, em atenção a natureza do crime e os antecedentes do acusado.
- No caso da parte requerer exame de corpo de delito, o juiz poderá negar a perícia, se a reputar desnecessária ao esclarecimento da verdade.
- Consumada a deserção de praça especial ou praça sem estabilidade, será ela imediatamente excluída do serviço ativo. Se praça estável, será agregada.
- O insubmisso que se apresentar ou for capturado terá o direito ao quartel por menagem e será submetido à inspeção de saúde. Se incapaz, ficará isento do processo e da inclusão.
- O juiz não ficará adstrito podendo aceita-lo ou rejeitá-lo, no ao laudo pericial, todo ou em parte.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque, no Código de Processo Penal Militar, há uma exceção expressa: quando se trata de exame de corpo de delito o juiz não poderá negar a perícia requerida.
O exame de corpo de delito é o meio técnico indispensável para apurar a materialidade de lesões ou morte e tem caráter probatório essencial; por isso a lei garante sua realização sempre que requerida, não cabendo ao julgador indeferi‑lo por considerá‑lo desnecessário.
Em suma, ao contrário do que afirma a alternativa, a negativa do juiz só é admissível quanto a perícias em geral, salvo no caso do exame de corpo de delito, que deve ser realizado quando solicitado.
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