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Questão FC604712

Analise as afirmativas abaixo, conforme positivado nas normas legais pertinentes, colocando entre parênteses a letra V, se a afirmativa for verdadeira, e a letra F se a afirmativa

Dos Atos Probatórios (arts. 294 a 383 do CPPM)

DECEx · 2013

Analise as afirmativas abaixo, conforme positivado nas normas legais pertinentes, colocando entre parênteses a letra V, se a afirmativa for verdadeira, e a letra F se a afirmativa for falsa. Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

(   ) O Sargento Jack, processado na Justiça Militar da União (JMU), por homicídio doloso praticado contra o Cabo Jones, foi ouvido em interrogatório onde afirmou que o fez em legítima defesa da própria vítima, pois, na verdade, teria atirado contra um bandido armado que ia matar a vítima, errando a atingindo o Cabo Jones. Não há, até o momento, qualquer testemunho ou outra prova que comprove tal relato. O ônus de provar que não houve tal situação de legítima defesa é do Ministério público Militar (MPM).

(   ) Um IPM que tramita no MPM e na JMU versa sobre um furto de armas em que houve um arrombamento de uma porta e cadeados da reserva de armamento. Ao receber os autos, o MPM requisitou o laudo pericial do local do crime, com os quesitos relativos ao arrombamento. No entanto o local do crime não foi preservado nem periciado, embora dezenas de pessoas tenham visto em detalhes as marcas de arrombamento. No entanto, pode haver denúncia e até condenação pela qualificadora relativa ao arrombamento (com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa) com base na prova testemunhal que caracteriza corpo de delito indireto.

(   ) No início do depoimento do Capitão Jack, testemunha arrolada na denúncia, em processo submetido a um Conselho Especial de Justiça na 6ª CJM, a defesa constatou e questionou o fato de se tratar do encarregado do IPM que deu origem ao processo, suscitando o impedimento e requerendo a exclusão da testemunha. O Conselho Especial de Justiça deve deferir o pedido e excluir a testemunha.

  1. V – V – V.
  2. V – F – V.
  3. F – F – V.
  4. F – V – F.
  5. F – F – F.
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Gabarito

D

Comentário do professor

F – Falsa. Pelo art. 296 do CPPM, o ônus da prova cabe a quem alega o fato; portanto, quem alega legítima defesa (o acusado) deve produzir prova dela. Há, ainda, a garantia de não autoincriminação prevista no mesmo dispositivo (§2º), mas isso não transfere ao MPM o ônus de demonstrar a ausência da defesa.

V – Verdadeira. O art. 328 do CPPM prevê corpo de delito direto ou indireto. Se os vestígios não foram preservados ou desapareceram, a prova testemunhal pode suprir o exame e fundamentar denúncia e eventual condenação quanto à qualificadora do arrombamento.

F – Falsa. A contradita da testemunha é admitida antes do depoimento (art. 352, §3º), devendo ser registrada e respondida, mas o juiz somente deixará de deferir compromisso ou excluir a testemunha nos casos previstos no próprio parágrafo anterior e no art. 355. Ser encarregado do IPM não autoriza, por si só, a exclusão automática da testemunha.

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