Questão FC604713
A respeito dos atos probatórios, disciplinados no Decreto-Lei n.º 1.002/69, assinale a alternativa correta.
Dos Atos Probatórios (arts. 294 a 383 do CPPM)
INCAB (ex FUNCAB) · 2010
A respeito dos atos probatórios, disciplinados no Decreto-Lei n.º 1.002/69, assinale a alternativa correta.
- A prova no juízo penal militar se submete sempre às restrições estabelecidas na lei civil.
- O ônus da prova compete a quem alegar o fato, sendo vedado ao juiz determinar, de ofício, a realização de diligências.
- A perícia pode ter por objeto os vestígios materiais deixados pelo crime ou as pessoas e coisas, que, por sua ligação com o crime, possam servir-lhe de prova.
- Não é admitida a acareação entre testemunhas no processo penal militar.
- Pode o juiz negar a realização do exame de corpo de delito, quando reputar a prova desnecessária ao esclarecimento da verdade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Perícia é o exame técnico destinado a produzir prova sobre fatos relacionados ao crime.
Nos termos legais, seu objeto alcança tanto os vestígios materiais deixados pelo fato quanto as pessoas e coisas que, por sua ligação com o crime, possam servir de prova.
Isso significa que a perícia pode analisar cenas, objetos, armas, documentos, corpos, amostras biológicas e até características pessoais quando tais elementos tenham conexão relevante com a investigação.
O exame é realizado por especialista imparcial, que produz o laudo pericial contendo métodos, resultados e conclusões técnicas, servindo ao juiz para melhor avaliar a verdade dos fatos.
A amplitude do objeto pericial visa garantir que provas técnicas, materiais ou relacionais sejam adequadamente verificadas e fundamentadas.
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