De acordo com o Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.

1. O oferecimento da denúncia pelo Ministério Público Militar demarca o início do processo penal militar e representa o exercício do direito de ação pelo órgão de acusação.
2. No exercício do direito de defesa, o acusado militar pode decidir ser processado ou julgado sem defensor.
3. O arquivamento do inquérito policial por falta de elementos depende de manifestação do acusado e independe de concordância do juiz-auditor.
4. Em primeira instância, ao juiz-auditor compete receber ou rejeitar a denúncia, enquanto o pronunciamento sobre o mérito da causa compete ao Conselho de Justiça, que, em sessão secreta, deve deliberar sobre a acusação, de acordo com os votos do juiz-auditor, dos juízes militares e do presidente.
5. Concluídos os debates e decidida qualquer questão de ordem levantada pelas partes, o Conselho de Justiça pode, em sessão secreta, dar ao fato definição jurídica diversa da que constar na denúncia, ainda que não tenha sido formulada nas alegações finais pelo Ministério Público.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 05/04/2026