Questão FC604721
Sobre o processo ordinário previsto no Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa INCORRETA.
Dos Processos em Espécie (arts. 384 a 498 do CPPM)
Instituto AOCP · 2024
Sobre o processo ordinário previsto no Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa INCORRETA.
- O processo ordinário inicia-se com o recebimento da denúncia.
- O acusado solto não será dispensado do exercício das funções ou do serviço militar, exceto se, no primeiro caso, houver incompatibilidade com a infração cometida.
- As testemunhas de defesa poderão ser indicadas em qualquer fase da instrução criminal, desde que não seja excedido o prazo de cinco dias, após a inquirição da última testemunha de acusação.
- Ausente o advogado, será adiado o julgamento uma vez. Na segunda ausência, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, será o advogado substituído por outro.
- O acusado preso assistirá a todos os termos do processo, exceto ao sorteio do Conselho de Justiça, quando Especial.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa é incorreta porque contraria o texto expresso do Código de Processo Penal Militar.
O art. 403 do CPPM dispõe, em termos claros, que o «O acusado preso assistirá a todos os termos do processo, inclusive ao sorteio do Conselho de Justiça, quando Especial». Ou seja, a presença do acusado preso é assegurada em todos os atos processuais relevantes.
Essa previsão visa garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa, permitindo que o réu acompanhe atos decisórios essenciais, como o sorteio do Conselho de Justiça em processos especiais.
Portanto, afirmar que o preso não assistirá ao sorteio do Conselho de Justiça é equivocada, pois a lei determina expressamente o contrário.
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