Questão FC604724
Nos termos do Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.
Dos Processos em Espécie (arts. 384 a 498 do CPPM)
VUNESP · 2023
Nos termos do Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.
- O tempo, assim para a acusação como para a defesa, será de quatro horas para cada uma, no máximo.
- A sessão de julgamento, na fase pública, será permanente e não se interromperá por motivo estranho ao processo, salvo moléstia de algum dos juízes, caso em que será transferida para dia designado na ocasião.
- O Conselho de Justiça não poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar na denúncia, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena menos grave.
- As testemunhas serão ouvidas durante o dia, das sete às dezoito horas, salvo prorrogação autorizada pelo Conselho de Justiça, por motivo relevante, que constará da ata da sessão.
- São efeitos de sentença condenatória irrecorrível, ser o réu preso ou conservado na prisão; ser o seu nome lançado no rol dos culpados e ser o réu condenado ao pagamento de indenização ao Estado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 424 do CPPM: a alternativa D reproduz a norma que disciplina o período da inquirição das testemunhas no processo penal militar.
Segundo o dispositivo, as testemunhas serão ouvidas durante o dia, das sete às dezoito horas, salvo prorrogação quando houver motivo relevante e houver autorização do Conselho de Justiça.
Na prática, a regra fixa horário-tipo para proteger a ordem dos atos e evitar constrangimentos; a prorrogação é excepcional, depende de decisão colegiada e deve constar da ata, garantindo controle e transparência sobre a medida.
Assim, a alternativa está correta por coincidir literalmente com a previsão legal e por refletir a finalidade processual da limitação horária e do registro formal das exceções.
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