Questão FC604728
Assinale a Opção correta no que tange aos Conselhos de Justiça.
Dos Processos em Espécie (arts. 384 a 498 do CPPM)
Marinha · 2020
Assinale a Opção correta no que tange aos Conselhos de Justiça.
- No dia e hora designados para sessão do julgamento, presente a maioria dos membros do Conselho de Justiça, o presidente declarará aberta a sessão e mandará apresentar o acusado.
- O militar mais antigo presidente do Conselho de Justiça, convidará os juízes a se pronunciarem sobre as questões preliminares e o mérito da causa, votando em primeiro lugar o Juiz togado; depois, os juízes militares, por ordem inversa de hierarquia, e finalmente o presidente.
- Quando, pela diversidade de votos, não se puder constituir maioria para a aplicação da pena, entender-se-á que o juiz que tiver votado por pena maior, ou mais grave, terá virtualmente votado por pena imediatamente menor ou menos grave.
- A desclassificação de crime capitulado na denúncia pode ser operada pelos Conselhos de Justiça, mesmo sem manifestação neste sentido do Ministério Público Militar nas alegações finais, desde quando importe em beneficio para o réu e não conste da matéria fálica.
- O Conselho de Justiça não poderá proferir sentença condenatória por fato articulado na denúncia se o Ministério Público houver opinado pela absolvição em alegações finais, nem reconhecer agravante objetiva que não tenha sido arguida.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz o dispositivo do Código de Processo Penal Militar, art. 435, parágrafo único. Trata-se de solução prática para o caso de diversidade de votos quanto à dosimetria, evitando impasse para a aplicação da pena.
Na prática, se os juízes não formarem maioria para uma mesma pena, considera-se que quem votou por uma pena maior terá, virtualmente, votado pela pena imediatamente menor. Esse mecanismo é sucessivamente aplicado até que se constitua maioria.
Exemplo simplificado: havendo opções de penas A, B e C, e os votos estiverem dispersos, os votos por A passam a contar como votos por B; se ainda não houver maioria, os que votaram por B passam a contar como por C, e assim por diante, até decidir a pena.
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