Questão FC604729
Em relação ao Título "Do Processo Ordinário", de acordo com o Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que:
Dos Processos em Espécie (arts. 384 a 498 do CPPM)
Marinha · 2019
Em relação ao Título "Do Processo Ordinário", de acordo com o Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que:
- a instrução criminal será sempre secreta, podendo, excepcionalmente, a juízo do Conselho de Justiça, ser pública a sessão, desde que o exija o interesse da ordem e disciplina militares, ou a segurança nacional.
- o prazo para a conclusão da instrução criminal é de 90 (noventa) dias, estando o acusado preso, contados do recebimento da denúncia.
- o oficial processado, ou sujeito a inquérito policial militar, não poderá ser transferido para a reserva, salvo se atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo.
- o prazo para a conclusão da instrução criminal é de 120 (cento e vinte) dias, estando o acusado solto, contados do recebimento da denúncia.
- o processo ordinário inicia-se com a citação válida.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 393 do Código de Processo Penal Militar determina que o oficial processado, ou sujeito a inquérito policial militar, não poderá ser transferido para a reserva enquanto persistir a investigação ou o processo.
Essa vedação busca garantir a efetividade da persecução penal e a continuidade da jurisdição militar, evitando que a transferência interrompa ou dificulte o andamento do feito e eventual responsabilização disciplinar ou penal.
A única exceção é atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo, quando a transferência ocorre por força da norma sobre tempo de serviço, não pela vontade administrativa de afastar o oficial do processo.
Portanto, a regra protege a ordem e a disciplina militares ao assegurar que o oficial responda enquanto em atividade, salvo pelo motivo etário previsto em lei.
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