Questão FC604734
De acordo com as disposições do Código de Processo Penal Militar acerca do "Processo Ordinário", é correto afirmar que:
Dos Processos em Espécie (arts. 384 a 498 do CPPM)
Marinha · 2012
De acordo com as disposições do Código de Processo Penal Militar acerca do "Processo Ordinário", é correto afirmar que:
- para os atos probatórios em que é necessária a presença do Conselho de Justiça, bastará o comparecimento da sua maioria. Se ausente o Presidente, será substituído, na ocasião, pelo oficial imediato em antiguidade ou em posto.
- o acusado ficará à disposição exclusiva da Justiça Militar, não podendo ser transferido ou removido para fora da sede da Auditoria, até sentença final, salvo motivo relevante que será apreciado pela autoridade militar.
- o oficial processado, ou sujeito a inquérito policial militar, poderá ser transferido para a reserva, desde que estejam presentes os requisitos legais, salvo se atingir a idade limite de permanência no serviço ativo.
- o acusado solto será dispensado do exercício das funções ou do serviço militar, havendo ou não incompatibilidade com a infração cometida, permanecendo agregado durante o curso do processo, sendo revertido após trânsito em julgado da decisão final.
- serão ouvidas, em primeiro lugar, as testemunhas indicadas pela defesa e as referidas por estas, além das que forem substituídas ou incluídas posteriormente pelo advogado do réu. Após estas, serão ouvidas as testemunhas arroladas na denúncia.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa descreve a regra de quorum para atos probatórios que exigem a presença do Conselho de Justiça. Basta a presença da maioria dos seus membros para que o ato seja válido, o que evita nulidades por ausência de alguns conselheiros e assegura a continuidade da instrução.
Quando o presidente do Conselho estiver ausente, sua função é exercida, apenas naquela ocasião, pelo oficial imediato em antiguidade ou em posto, garantindo a liderança temporária e a regularidade dos atos. Essa solução busca conciliar eficiência processual com ordem hierárquica no âmbito militar (ver art. 390, §6º do Código de Processo Penal Militar).
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