Questão FC604736
De acordo com o Código de Processo Penal Militar, em relação ao processo ordinário, assinale a opção CORRETA.
Dos Processos em Espécie (arts. 384 a 498 do CPPM)
Marinha · 2011
De acordo com o Código de Processo Penal Militar, em relação ao processo ordinário, assinale a opção CORRETA.
- O processo ordinário inicia-se com a entrega da denúncia.
- Recebida a denúncia, o auditor providenciará, conforme o caso, o sorteio do Conselho Especial ou a convocação do Conselho Permanente de Justiça.
- O acusado preso assistirá a todos os termos do processo, salvo ao sorteio do Conselho Especial de Justiça.
- Serão ouvidas, em primeiro lugar, as testemunhas indicadas pela defesa. Após estas, serão ouvidas as testemunhas arroladas na denúncia e as referidas por estas, além das que forem substituídas ou incluídas posteriormente pelo Ministério Público.
- O auditor convidará os juízes a se pronunciarem sobre as questões preliminares e o mérito da causa, votando em primeiro lugar o presidente do Conselho de Justiça; depois, os juízes militares, por ordem inversa de hierarquia, e finalmente o auditor.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Recebida a denúncia, o auditor deve adotar providência imediata prevista no Código de Processo Penal Militar: conforme o caso, promover o sorteio do Conselho Especial ou a convocação do Conselho Permanente de Justiça.
Essa medida visa compor o órgão julgador adequado para instrução e julgamento da causa, assegurando a regularidade do processo e a participação do conselho competente.
O encaminhamento depende da natureza da ação e das regras de composição previstas em lei; por isso o auditor não decide aleatoriamente, mas observa os critérios legais para determinar qual conselho será utilizado.
Em termos normativos, essa determinação está expressa no Art. 399 do Código de Processo Penal Militar, que disciplina as providências após o recebimento da denúncia.
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