Questão FC604748
Carlito, 18 anos, civil, foi convocado para o serviço militar obrigatório. Na data e horário marcados, ele apresentou-se na Organização Militar, mas se ausentou antes do ato oficia
Dos Processos em Espécie (arts. 384 a 498 do CPPM)
FGV · 2025
Carlito, 18 anos, civil, foi convocado para o serviço militar obrigatório. Na data e horário marcados, ele apresentou-se na Organização Militar, mas se ausentou antes do ato oficial de incorporação, consumando-se, assim, o crime de insubmissão. Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que
- consumado o crime, será lavrado termo de insubmissão, que tem caráter de instrução definitiva.
- o objetivo do processo de insubmissão é tão somente promover a captura do insubmisso para fins de incorporação.
- o insubmisso que se apresentar voluntariamente ou for capturado, ficará preso por tempo indeterminado.
- o representante do Ministério Público receberá vista do processo de insubmissão, no prazo de 5 dias, para requerer o que for de direito.
- caso seja considerado relativamente incapaz, após inspeção de saúde, o insubmisso ficará isento do processo, mas deverá ser incluído nas fileiras das Forças Armadas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Ao ser lavrado o termo de insubmissão e juntados os documentos, o Juiz-Auditor determinará sua atuação e dará vista ao Ministério Público pelo prazo de 5 dias, período em que o procurador poderá requerer o que for de direito.
Esse encaminhamento assegura a participação ministerial na fase inicial do procedimento, permitindo ao MP analisar a documentação, pedir diligências necessárias, providenciar medidas para a captura ou apresentação voluntária do insubmisso e orientar eventual propositura da ação penal.
A previsão processual expressa está em art. 463, §3º do Código de Processo Penal Militar, que disciplina o prazo e a atribuição do procurador após o recebimento do termo.
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