Questão FC604749
Jackson, oficial das forças armadas, irá responder pelo crime de deserção, pois se ausentou da unidade em que serve, sem licença, por mais de oito dias. Nesse contexto, acerca do p
Dos Processos em Espécie (arts. 384 a 498 do CPPM)
Instituto AOCP · 2024
Jackson, oficial das forças armadas, irá responder pelo crime de deserção, pois se ausentou da unidade em que serve, sem licença, por mais de oito dias. Nesse contexto, acerca do processo de deserção, assinale a alternativa correta conforme as disposições do Código de Processo Penal Militar.
- Consumado o crime de deserção, o comandante da unidade, ou a autoridade correspondente, fará lavrar o respectivo termo, em até 72 horas.
- A contagem dos dias de ausência, para efeito da lavratura do termo de deserção, iniciar-se-á a zero hora do dia em que for verificada a falta injustificada do militar.
- O oficial desertor será agregado, permanecendo nessa situação ao apresentar-se ou ser capturado, até decisão transitada em julgado.
- O termo de deserção tem o caráter de instrução provisória e destina-se a fornecer os elementos necessários à propositura da ação penal, todavia não sujeita o desertor à prisão.
- Oferecida a denúncia, o Juiz-Auditor determinará que seja aguardada a captura ou apresentação voluntária do desertor.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque prevê que o oficial considerado desertor será agregado, nos termos do art. 454, § 1º, CPPM.
Ser agregado significa afastamento das funções normais e recolhimento à disposição da autoridade militar competente, sem retorno ao serviço ativo enquanto perdurar a situação processual.
Ao apresentar-se voluntariamente ou ser capturado, o militar não recupera imediatamente suas atribuições; permanece agregado até que haja decisão com eficácia definitiva.
Essa permanência perdura até a decisão transitada em julgado, ou seja, até o esgotamento das possibilidades recursais e consolidação da sentença.
O instituto visa garantir a regular tramitação do processo militar e evitar que o acusado retome o exercício do cargo antes da solução final do litígio.
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