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Questão FC604750

Nos termos do Código de Processo Penal Militar e no que concerne ao processo de deserção, é correto afirmar que, consumado o crime de deserção, nos casos previstos na lei penal mil

Dos Processos em Espécie (arts. 384 a 498 do CPPM)

VUNESP · 2023

Nos termos do Código de Processo Penal Militar e no que concerne ao processo de deserção, é correto afirmar que, consumado o crime de deserção, nos casos previstos na lei penal militar,

  1. o Juiz Federal da Justiça Militar, após receber a representação do Comandante da Unidade, fará lavrar o respectivo termo de deserção e decretará a prisão do desertor.
  2. o comandante da unidade, ou autoridade correspondente, ou ainda autoridade superior, fará lavrar o respectivo termo, imediatamente, que poderá ser impresso ou datilografado, sendo por ele assinado e por duas testemunhas idôneas, além do militar incumbido da lavratura.
  3. o comandante da unidade, ou autoridade correspondente, ou ainda autoridade superior, fará lavrar o respectivo termo, imediatamente, que poderá ser impresso ou datilografado, sendo por ele assinado e por quatro testemunhas idôneas, além do militar incumbido da lavratura.
  4. o Juiz Federal da Justiça Militar, após receber a representação do Ministério Público, fará lavrar o respectivo termo de deserção e decretará a prisão do desertor.
  5. o Juiz Federal da Justiça Militar, após receber a representação do Ministério Público, fará lavrar o respectivo termo de deserção, mas somente decretará a prisão do desertor na hipótese de deserção especial.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa B expressa textualmente o disposto no Art. 451 do Código de Processo Penal Militar.

Quando o crime de deserção se consuma, o comandante da unidade, autoridade correspondente ou superior deve fazer lavrar o termo imediatamente. O documento pode ser impresso ou datilografado e deve ser assinado pela autoridade que o lavrou, pelo militar incumbido da lavratura e por duas testemunhas idôneas.

Essa formalidade tem caráter probatório e operacional: registra o fato de deserção e fornece os elementos necessários para a ação penal, além de vincular medidas imediatas em relação ao desertor.

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