Questão FC604759
Quanto ao processo de crime de insubmissão, conforme previsão contida no Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.
Dos Processos em Espécie (arts. 384 a 498 do CPPM)
IADES · 2021
Quanto ao processo de crime de insubmissão, conforme previsão contida no Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.
- Recebido o termo de insubmissão e os documentos que o acompanham, o juiz- auditor determinará sua atuação e dará vista do processo ao Ministério Público Militar a fim de que, de imediato, ofereça denúncia contra o réu, o qual será citado por edital, permanecendo revel até a sua apresentação ou captura.
- Se o insubmisso for julgado incapaz em inspeção de saúde, será ele incluído apenas para fins de responder ao processo pelo crime militar de insubmissão.
- Consumado o crime de insubmissão, o comandante, ou a autoridade correspondente, da unidade para que fora designado o insubmisso fará lavrar o termo de deserção.
- Consumada a insubmissão de praça especial ou praça sem estabilidade, será ela imediatamente excluída do serviço ativo.
- O insubmisso que se apresentar ou for capturado terá o direito ao quartel por menagem e será submetido à inspeção de saúde.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E reproduz literalmente o disposto no art. 464 do Código de Processo Penal Militar.
Segundo esse dispositivo, o insubmisso que se apresentar voluntariamente ou for capturado terá direito ao quartel por menagem, isto é, alojamento e sustento no quartel enquanto aguarda os atos processuais, sem que tal situação configure punição automática.
Além disso, o insubmisso será submetido à inspeção de saúde (perícia médica) para avaliar sua capacidade física e mental para responder ao processo.
Se a inspeção concluir pela incapacidade, o dispositivo estabelece que ele ficará isento do processo e da inclusão, garantindo tratamento adequado e observância das garantias legais.
Em suma, a norma combina cuidado médico, proteção dos direitos e regularidade processual no tratamento do insubmisso.
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