Questão FC604760
Em relação aos processos especiais de deserção de oficiais e de praças, em consonância com as disposições constantes do Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa cor
Dos Processos em Espécie (arts. 384 a 498 do CPPM)
IADES · 2021
Em relação aos processos especiais de deserção de oficiais e de praças, em consonância com as disposições constantes do Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.
- O oficial desertor que se apresentar ou for capturado deverá ser submetido à inspeção de saúde e, quando julgado apto para o serviço militar, será reincluído.
- Consumada a deserção de oficial, será ele imediatamente excluído do serviço ativo.
- O oficial desertor será agregado, permanecendo nessa situação ao se apresentar ou ser capturado, até decisão transitada em julgado.
- O oficial desertor que, submetido à inspeção de saúde, for considerado incapaz, ficará isento do processo e da inclusão.
- Consumado o crime de deserção de praça sem estabilidade assegurada, a praça mais antiga da unidade lavrara o termo de deserção.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa assinala corretamente que o oficial desertor será colocado em situação de agregação e que permanecerá assim ao se apresentar ou ser capturado até decisão transitada em julgado.
Isso significa que o militar não é imediatamente excluído do serviço, mas sim afastado de suas funções e mantido em vínculo administrativo enquanto o processo segue. A agregação preserva o direito ao contraditório e ao devido processo, garantindo que a situação definitiva só seja definida após decisão judicial final.
Concluída a tramitação com decisão irrecorrível, aplica-se o destino legal correspondente à condenação ou à absolvição, conforme o pronunciamento judicial.
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