Questão FC604763
Sobre os dispositivos do Decreto-Lei n. 1.002, de 1969 (Código de Processo Penal Militar), que versam sobre a deserção de oficial e de praça, analise as assertivas abaixo: I. Em at
Dos Processos em Espécie (arts. 384 a 498 do CPPM)
CRS (PM MG) · 2021
Sobre os dispositivos do Decreto-Lei n. 1.002, de 1969 (Código de Processo Penal Militar), que versam sobre a deserção de oficial e de praça, analise as assertivas abaixo:
I. Em até vinte e quatro horas depois de iniciada a contagem dos dias de ausência de uma praça, o comandante da respectiva subunidade, ou autoridade competente, encaminhará parte de ausência ao comandante ou chefe da respectiva organização, que mandará inventariar o material permanente da Fazenda Nacional, deixado ou extraviado pelo ausente, sem a necessidade do ato ser acompanhado por testemunhas idôneas.
II. Consumada a deserção de praça especial ou praça sem estabilidade, será agregada, fazendo-se, em ambos os casos, publicação em boletim ou documento equivalente, do termo de deserção e remetendo-se, em seguida, os autos à Auditoria competente.
III. Nos casos de deserção de oficial, recebida a denúncia, o juiz-auditor determinará a colocação do processo em pauta para julgamento.
IV. Consumada a deserção de praça especial ou praça sem estabilidade, será ela imediatamente excluída do serviço ativo. Contudo, o desertor sem estabilidade que se apresentar ou for capturado deverá ser submetido a inspeção de saúde e, quando julgado apto para o serviço militar, será reincluído.
Marque a alternativa CORRETA:
- Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
- Apenas as assertivas II e III estão corretas.
- Apenas a assertiva IV está correta.
- Apenas as assertivas I e II estão corretas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva IV está correta porque reproduz o que dispõe o Código de Processo Penal Militar sobre a deserção de praças sem estabilidade e de praças especiais.
Consumada a deserção da praça especial ou da praça sem estabilidade, ela será imediatamente excluída do serviço ativo.
Essa medida reflete a perda da condição de prestação imediata do serviço quando se confirma a deserção.
Entretanto, se o desertor sem estabilidade se apresentar voluntariamente ou for capturado, deverá passar por inspeção de saúde.
Quando for considerado apto para o serviço militar, será reincluído no serviço ativo.
Esses procedimentos visam assegurar a regularidade administrativa e a verificação da capacidade física do militar antes de eventual reintegração.
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