Questão FC604764
Nos termos do Código de Processo Penal Militar, no que concerne à condição de insubmisso prevista no Processo de Insubmissão, é correto afirmar que
Dos Processos em Espécie (arts. 384 a 498 do CPPM)
VUNESP · 2021
Nos termos do Código de Processo Penal Militar, no que concerne à condição de insubmisso prevista no Processo de Insubmissão, é correto afirmar que
- nenhum insubmisso terá direito ao quartel por menagem.
- o insubmisso que for capturado não terá direito ao quartel por menagem.
- o insubmisso incapaz ficará isento do processo e da inclusão.
- somente o insubmisso que se apresentar espontaneamente terá direito ao quartel por menagem.
- o insubmisso, mesmo se for considerado incapaz, não ficará isento de pena.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, nos termos do art. 464 do Código de Processo Penal Militar, o insubmisso que se apresentar ou for capturado será submetido à inspeção de saúde e, se for considerado incapaz, ficará isento do processo e da inclusão.
Na prática isso significa que a constatação médica de incapacidade afasta tanto a instauração ou continuidade do processo de insubmissão quanto a inclusão do indivíduo nos registros ou medidas punitivas previstas para insubmissos.
Trata‑se de medida de proteção fundada em laudo médico-pericial: a incapacidade pode ser física ou psíquica e deve ser demonstrada na inspeção de saúde. Enquanto perdurar a incapacidade, não há responsabilização processual nem inclusão administrativa.
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