Questão FC604765
De acordo com Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/1969), assinale a opção correta.
Dos Processos em Espécie (arts. 384 a 498 do CPPM)
Marinha · 2021
De acordo com Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/1969), assinale a opção correta.
- Consumado o crime de insubmissão, o comandante, ou autoridade correspondente, da unidade para que fora designado o insubmisso, fará lavrar o termo de insubmissão, circunstanciadamente, com indicação de nome, filiação, naturalidade e classe a que pertencer o insubmisso e a data em que este deveria apresentar-se sendo o termo assinado pelo referido comandante, ou autoridade correspondente, e por três testemunhas idôneas, podendo ser impresso ou datilografado.
- Recebido o termo de insubmissão e os documentos que o acompanham, o juiz auditor determinará sua autuação e dará vista do processo, por 10 (dez) dias, ao procurador, que requererá o que for de direito, aguardando-se a captura ou apresentação voluntária do insubmisso, se nenhuma formalidade tiver sido omitida ou após o cumprimento das diligências requeridas.
- O insubmisso que se apresentar ou for capturado não terá direito ao quartel por menagem e será submetido à inspeção de saúde. Se incapaz, ficará isento do processo e da inclusão.
- O insubmisso que não for julgado no prazo de 50 (cinquenta) dias, a contar do dia de sua apresentação voluntária ou captura, sem que para isso tenha dado causa, será posto em liberdade.
- Aplica-se ao processo de insubmissão, para sua instrução e julgamento, o disposto para o processo de deserção.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta recupera o que dispõe o Art. 465 do Código de Processo Penal Militar: aplica‑se ao processo de insubmissão, para sua instrução e julgamento, o mesmo regime previsto para o processo de deserção.
Na prática, isso significa que as regras processuais adotadas nos §§ 4º a 7º do art. 457 — relativas a autuação dos autos, prazo para vista ao Ministério Público militar, diligências para localização do réu, formas de citação e demais providências necessárias à instrução — passam a ser observadas também no caso de insubmissão.
Assim, não se cria um procedimento próprio distinto; busca‑se uniformizar atos e prazos, garantindo tratamento processual equivalente entre insubmissão e deserção.
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