Questão FC604766
Considerando o Código de Processo Penal Militar, e o previsto no Processo de Deserção, é correto afirmar:
Dos Processos em Espécie (arts. 384 a 498 do CPPM)
VUNESP · 2020
Considerando o Código de Processo Penal Militar, e o previsto no Processo de Deserção, é correto afirmar:
- o oficial desertor será agregado, permanecendo nessa situação ao apresentar-se ou ser capturado, até decisão transitada em julgado.
- feita a publicação da deserção, a autoridade militar remeterá o Termo de deserção à Auditoria respectiva, juntamente com a cópia do boletim.
- após transcorrido o prazo e consumada a deserção, a Unidade Militar deverá remeter o procedimento (Parte de Ausência e demais documentos) ao Juiz-Auditor, que concederá vistas ao Ministério Público para deliberação sobre a elaboração do Termo de deserção.
- após transcorrido o prazo e consumada a deserção, o Termo de deserção deverá ser lavrado imediatamente pelo Oficial de maior patente da Unidade Militar e remetido ao Juiz-Auditor.
- o oficial desertor será agregado, permanecendo nessa situação até a publicação da declaração de captura ou de apresentação espontânea.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Resposta baseada no Código de Processo Penal Militar, art. 454, §1º: o oficial desertor será agregado.
Isso significa que o oficial é colocado em situação administrativa especial, afastado do exercício normal das funções, enquanto decorre o processo. A agregação não é perdão nem arquivamento, é medida provisória vinculada ao trâmite judicial.
O dispositivo acrescenta que essa condição permanece se o militar se apresentar espontaneamente ou for capturado, sendo mantida até haver decisão transitada em julgado.
Portanto, só a decisão judicial definitiva, sem possibilidade de recurso, encerra a situação de agregado e permite as medidas subsequentes previstas em lei.
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