Questão FC604767
Quanto à deserção e insubmissão, de acordo com as previsões expressas pelo Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.
Dos Processos em Espécie (arts. 384 a 498 do CPPM)
IADES · 2018
Quanto à deserção e insubmissão, de acordo com as previsões expressas pelo Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.
- Se a deserção de praça especial ou praça sem estabilidade for consumada, será ela agregada, permanecendo nessa situação ao apresentar-se ou ser capturado, até decisão transitada em julgado.
- O oficial desertor será imediatamente excluído do serviço ativo.
- O insubmisso que não for julgado no prazo de 30 dias a contar do dia da respectiva apresentação voluntária ou captura, sem que para isso tenha dado causa, será posto em liberdade.
- A legislação proíbe a concessão de menagem ao insubmisso.
- O termo de deserção tem o caráter de instrução provisória e destina-se a fornecer os elementos necessários à propositura da ação penal, sujeitando, desde logo, o desertor à prisão.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
O termo de deserção é um ato de caráter de instrução provisória, ou seja, um procedimento preparatório voltado a colher informações e provas iniciais sobre a falta do militar.
Sua finalidade é reunir os elementos necessários à propositura da ação penal, como identificação, circunstâncias e documentação que permitam ao órgão acusador decidir sobre a denúncia.
Como consequência prática, o termo sujeita, desde logo, o desertor à prisão, que funciona como medida cautelar para assegurar a persecução criminal e a presenteção do acusado, sem equivaler a condenação definitiva.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em